AREsp 3221865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não arbitrou valor manifestamente exorbitante ou irrisório que autorizasse o afastamento da Súmula n. 7/STJ para reexame do quantum; por isso o STJ restringiu-se a não conhecer do recurso. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Co Réu: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Dano Moral, Quantificação De Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Dano Moral Quantificação De Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado e do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não arbitrou valor manifestamente exorbitante ou irrisório que autorizasse o afastamento da Súmula n. 7/STJ para reexame do quantum; por isso o STJ restringiu-se a não conhecer do recurso. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.