AREsp 3153896 - DECISAO

AREsp 3153896 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, que, baseado em prova documental e testemunhal, concluiu pela existência de falha no atendimento do SAMU e do hospital, pelo nexo de causalidade entre essa omissão/deficiência e o óbito, aplicando a responsabilidade objetiva do Estado e reconhecendo danos morais e pensão mensal aos dependentes; assim, não há hipótese de se proceder ao reexame de provas no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Autoras (por si e em representação de menor); Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial No Stj: Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão De Socorro, Dano Moral, Pensão Por Morte, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Estado Omissão De Socorro Dano Moral Pensão Por Morte Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Autoras (por si e em representação de menor)

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial No Stj: Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é aplicável responsabilidade objetiva do Estado por falha no serviço de atendimento médico mantido pelo ente público
  2. 2 Se houve omissão/deficiência do atendimento (SAMU e hospital) que constituiu nexo causal com o óbito
  3. 3 Se eram devidos danos morais e pensão mensal aos dependentes pela morte do ente querido

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, que, baseado em prova documental e testemunhal, concluiu pela existência de falha no atendimento do SAMU e do hospital, pelo nexo de causalidade entre essa omissão/deficiência e o óbito, aplicando a responsabilidade objetiva do Estado e reconhecendo danos morais e pensão mensal aos dependentes; assim, não há hipótese de se proceder ao reexame de provas no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração no importe de 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC