REsp 2272232 - DECISAO

REsp 2272232 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ferindo os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), havendo deficiência na fundamentação que impede a abertura da instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% e a suspensão de sua exigibilidade nos termos legais.

Parties
Recorrente: ALINE CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Erro Médico, Indenização Por Morte Fetal, Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Erro Médico Indenização Por Morte Fetal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE CRISTINA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação do serviço público de saúde
  3. 3 Quantum indenizatório e princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ferindo os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), havendo deficiência na fundamentação que impede a abertura da instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% e a suspensão de sua exigibilidade nos termos legais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC