AREsp 3222638 - DECISAO

AREsp 3222638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, nos termos da jurisprudência do STJ; adotou-se, por consequência, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade De Notários E Oficiais De Registro, Dano a Terceiros, Responsabilidade Objetiva, Direito De Regresso, Aplicação Temporal Da Lei 13.286/2016, Art. 22 Da Lei 8.935/1994, Tema 777 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Notarial E Registral Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade De Notários E Oficiais De Registro Dano a Terceiros Responsabilidade Objetiva Direito De Regresso +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se aplicar o entendimento do Tema 777/STF a ato notarial praticado em 2008 anterior à Lei 13.286/2016?
  2. 2 Quem responde diretamente por danos causados por titular de serventia extrajudicial: o tabelião ou o Estado-membro?
  3. 3 É admissível o Recurso Especial quando o acórdão de origem funda-se eminentemente em normas constitucionais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, nos termos da jurisprudência do STJ; adotou-se, por consequência, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.