AREsp 3206125 - DECISAO

AREsp 3206125 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não há omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC), confirmou que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a existência de nexo de causalidade e a fixação dos danos, e concluiu ser inviável, em sede de recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por tais razões conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorridas: AUTORAS (esposa e filha); Falecido (vítima): IVANILDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Pensão Por Morte, Presunção De Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Pensão Por Morte +3 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

AUTORAS (esposa e filha)

Recorridas

IVANILDO DOS SANTOS

Falecido (vítima)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a conduta/omissão do ente público e o óbito de Ivanildo dos Santos
  3. 3 quantificação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não há omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC), confirmou que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a existência de nexo de causalidade e a fixação dos danos, e concluiu ser inviável, em sede de recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por tais razões conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
  • Publique-se.