AREsp 3232295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à responsabilização civil e ao quantum indenizatório demandaria reexame de prova e dos fatos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 150.000,00 não se mostrou exorbitante à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS; Apelado: Município (ente público); Apelada: Autora (parte apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Negligência Médica, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Erro Médico Quantum Indenizatório Negligência Médica +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS

Agravante

Município (ente público)

Apelado

Autora (parte apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade do ente municipal e da entidade hospitalar pela negligência médica decorrente da demora no atendimento e realização do parto cesáreo
  2. 2 Adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a modificação demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à responsabilização civil e ao quantum indenizatório demandaria reexame de prova e dos fatos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 150.000,00 não se mostrou exorbitante à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC