AREsp 3192425 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões essenciais foram apreciadas de forma clara e suficiente; reconheceu a fundamentação da responsabilidade objetiva por omissão específica à luz do art. 37, §6º, CF/88 e entendeu que a análise pretendida pelo recorrente sobre a adequação da perda de uma chance e do nexo de causalidade demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Específica, Dano Moral, Teoria Da Perda De Uma Chance, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Específica Dano Moral Teoria Da Perda De Uma Chance +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva por omissão específica (art. 37, §6º, CF/88)
  3. 3 uso da Teoria da Perda de Uma Chance e requisito de probabilidade real e séria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões essenciais foram apreciadas de forma clara e suficiente; reconheceu a fundamentação da responsabilidade objetiva por omissão específica à luz do art. 37, §6º, CF/88 e entendeu que a análise pretendida pelo recorrente sobre a adequação da perda de uma chance e do nexo de causalidade demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.