AREsp 3239530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal relativa ao dano moral presumido (in re ipsa) não foi prequestionada pela Corte de origem e, de mérito subsidiário, os autores não demonstraram o nexo de causalidade nem provas idôneas dos danos materiais ou de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, de modo que não há condenação por danos materiais ou morais.

Parties
Agravante: EDMILSON ALVES DE SOUZA & CIA LTDA e OUTROS; Agravado: METROFOR - Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Conheço Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Material, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

EDMILSON ALVES DE SOUZA & CIA LTDA e OUTROS

Agravante

METROFOR - Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Conheço Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação dos danos materiais decorrentes de obra pública
  2. 2 caracterização do dano moral à pessoa jurídica
  3. 3 caracterização do dano moral às pessoas físicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal relativa ao dano moral presumido (in re ipsa) não foi prequestionada pela Corte de origem e, de mérito subsidiário, os autores não demonstraram o nexo de causalidade nem provas idôneas dos danos materiais ou de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, de modo que não há condenação por danos materiais ou morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Recurso dos autores conhecido e desprovido.