REsp 2264656 - DECISAO

REsp 2264656 - DECISAO

Conquanto o Distrito Federal alegue omissão e que sua responsabilidade deveria ser subsidiária, o Tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu que, por terem atuado conjuntamente na prestação do serviço público de saúde e por o ente federado manter a titularidade e supervisão, aplicam-se os arts. 196 e 197 da CF, o art. 204 da LODF e o Tema 793 do STF, de modo que a responsabilidade é solidária; comprovado o nexo causal entre erro médico e óbito, mantém-se a condenação e o acórdão é suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Réu: Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativo De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Solidariedade Passiva, Tema 793 STF, Omissão De Prestação Jurisdicional
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF

Réu

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativo De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária do Distrito Federal com o prestador de serviço (IGESDF) por falha na prestação de serviço hospitalar
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793 do STF e do art. 265 do Código Civil ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conquanto o Distrito Federal alegue omissão e que sua responsabilidade deveria ser subsidiária, o Tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu que, por terem atuado conjuntamente na prestação do serviço público de saúde e por o ente federado manter a titularidade e supervisão, aplicam-se os arts. 196 e 197 da CF, o art. 204 da LODF e o Tema 793 do STF, de modo que a responsabilidade é solidária; comprovado o nexo causal entre erro médico e óbito, mantém-se a condenação e o acórdão é suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e demais termos legais aplicáveis.