AREsp 3259020 - DECISAO

AREsp 3259020 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente dos agravos e, no exame dos recursos especiais, manteve a decisão que afastou a responsabilidade do Estado por ausência de prova específica de dano e nexo causal, porquanto alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, partes não demonstraram prequestionamento suficiente de dispositivos federais, impedindo o conhecimento de parte dos recursos especiais, razão pela qual os recursos especiais foram, na parte conhecida, negados ou não conhecidos.

Parties
Autora: Ana Paula Alves Silva Araújo; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Selecta Comércio e Industria S/A - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial
Outcome
Conhecido parcialmente o agravo de Ana Paula Alves Silva Araújo e negado provimento ao respectivo recurso especial; conhecido o agravo de Selecta (Massa Falida) para não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Do Depositário, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Do Depositário Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Paula Alves Silva Araújo

Autora

Estado de São Paulo

Réu

Selecta Comércio e Industria S/A - Massa Falida

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade do Estado por atos da Polícia Militar durante reintegração de posse
  2. 2 Responsabilidade da Massa Falida como depositária pelos bens arrecadados
  3. 3 Prova do dano material e ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente dos agravos e, no exame dos recursos especiais, manteve a decisão que afastou a responsabilidade do Estado por ausência de prova específica de dano e nexo causal, porquanto alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, partes não demonstraram prequestionamento suficiente de dispositivos federais, impedindo o conhecimento de parte dos recursos especiais, razão pela qual os recursos especiais foram, na parte conhecida, negados ou não conhecidos.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o agravo de Ana Paula Alves Silva Araújo e negado provimento ao respectivo recurso especial; conhecido o agravo de Selecta (Massa Falida) para não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de Ana Paula Alves Silva Araújo na parte conhecida.
  • Não conhecer do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.