AREsp 3202432 - DECISAO

AREsp 3202432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as alegações, não havendo prova de erro de transcrição ou de erro judicial substancial e inescusável, e por ser a solução da controvérsia de caráter eminentemente constitucional, matéria cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a absolvição por insuficiência de provas não configura, per se, obrigação de indenizar e a revisão de avaliação probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEOMAR MENDES LICA; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/exame De Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento; agravo interno improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Judiciário, Indenização Por Danos Morais, Erro De Transcrição/depoimento Testemunhal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Constitucional STF Vs STJ, Omissão De Acórdão (art.1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Penal Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Judiciário Indenização Por Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEOMAR MENDES LICA

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/exame De Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve erro judiciário que enseje responsabilidade civil do Estado?
  2. 2 A simples absolvição penal baseada na insuficiência de provas é suficiente para autorizar indenização por danos morais?
  3. 3 Há omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados pelo recorrente (art. 1.022 CPC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as alegações, não havendo prova de erro de transcrição ou de erro judicial substancial e inescusável, e por ser a solução da controvérsia de caráter eminentemente constitucional, matéria cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a absolvição por insuficiência de provas não configura, per se, obrigação de indenizar e a revisão de avaliação probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento; agravo interno improvido.

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.