AREsp 1891827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, reconhecendo a legitimidade passiva e a solidariedade do Município em razão de sua responsabilidade pela manutenção da praça; além disso, a condenação ao pagamento da taxa judiciária é matéria de ordem pública e envolve interpretação de norma local (Lei estadual nº3.350/99), não sendo cabível reexame na via especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora: AUTORA; Segunda Ré: Empresa Pública ligada a Secretaria de Obras e Serviços do Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado/município, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ilegitimidade Passiva, Taxa Judiciária, Reformatio in Pejus, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado/município Indenização Por Danos Materiais E Morais Ilegitimidade Passiva Taxa Judiciária Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Autora

Empresa Pública ligada a Secretaria de Obras e Serviços do Município

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do Município por atos de empresa pública
  2. 2 incidência da taxa judiciária sobre ente público sucumbente e caráter de ordem pública da matéria
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, reconhecendo a legitimidade passiva e a solidariedade do Município em razão de sua responsabilidade pela manutenção da praça; além disso, a condenação ao pagamento da taxa judiciária é matéria de ordem pública e envolve interpretação de norma local (Lei estadual nº3.350/99), não sendo cabível reexame na via especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial