AREsp 2962894 - DECISAO

AREsp 2962894 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE ARAPIRACA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (e-STJ, fls....

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Decisão)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado/município, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Pensionamento (art. 950 Cc), Cerceamento De Defesa E Julgamento Antecipado Da Lide, Prova (depoimento Pessoal), Fiscalização De Vias Públicas E Iluminação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado/município Indenização Por Danos Materiais E Morais Pensionamento (art. 950 Cc) Cerceamento De Defesa E Julgamento Antecipado Da Lide Prova (depoimento Pessoal) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPIRACA

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem o depoimento pessoal do autor?
  2. 2 Pode o Município ser responsabilizado por omissão na fiscalização de vias e na manutenção de iluminação diante de acidente causado por animal solto?
  3. 3 A irregularidade administrativa (motocicleta sem licenciamento) afasta a responsabilidade do Município?