REsp 1928724 - DECISAO

REsp 1928724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca da tese de que os juros de mora deveriam incidir desde a citação; a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada nos embargos declaratórios, incidindo, portanto, o óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, foi imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Taboão da Serra; Autor/recorrido: Henrique de Souza Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado/município, Permissão De Uso, Remoção De Banca De Jornais E Revistas, Indenização, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado/município Permissão De Uso Remoção De Banca De Jornais E Revistas Indenização Juros De Mora +2 more

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Parties

Município de Taboão da Serra

Recorrente

Henrique de Souza Pereira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora: desde a citação ou desde o evento danoso
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 ilegalidade da remoção sem instauração de processo administrativo e ausência de notificação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca da tese de que os juros de mora deveriam incidir desde a citação; a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada nos embargos declaratórios, incidindo, portanto, o óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, foi imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.