EREsp 1934869 - DECISAO

EREsp 1934869 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais na data do evento danoso, em observância à Súmula 54/STJ. Negou-se reexame do quantum indenizatório por ser vedado o revolvimento de fatos e provas na...

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Parties
Autor: ALEX DA LUZ; Autor: VERA LUCIA LIRIO PEREIRA DA LUZ; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado/município, Erro Médico, Dano Moral, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Pensionamento (indenização Por Pensão)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado/município Erro Médico Dano Moral Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

ALEX DA LUZ

Autor

VERA LUCIA LIRIO PEREIRA DA LUZ

Autor

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (data do evento danoso ou data da citação)
  2. 2 Reexame do quantum indenizatório por danos morais (possibilidade de majoração)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §9, do CPC na fixação de honorários sucumbenciais e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais na data do evento danoso, em observância à Súmula 54/STJ. Negou-se reexame do quantum indenizatório por ser vedado o revolvimento de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ). Não se conheceu da pretensão relativa à aplicação do art. 85, §9, do CPC por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais na data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.