AREsp 3001185 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o autor não comprovou o nexo de causalidade nem os danos materiais e morais alegados; o acórdão de origem demonstrou medidas administrativas adotadas e que o imóvel se encontra abaixo do nível da rua, contribuindo para alagamentos, e a matéria demandaria reexame...

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Parties
Agravante: Francisco Romolo Menezes de Souza; Agravado: Município de Rio Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado/município, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado/município Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Francisco Romolo Menezes de Souza

Agravante

Município de Rio Branco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do ente público por omissão
  3. 3 nexo de causalidade entre omissão e dano

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o autor não comprovou o nexo de causalidade nem os danos materiais e morais alegados; o acórdão de origem demonstrou medidas administrativas adotadas e que o imóvel se encontra abaixo do nível da rua, contribuindo para alagamentos, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento.
  • Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.