AREsp 3026832 - DECISAO

AREsp 3026832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve questão constitucional própria do recurso extraordinário, o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (ativando a Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido registrou prova de fornecimento de EPIs e treinamento e concluiu pela culpa exclusiva da vítima, quebrando o nexo causal.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON GUEDES LADISLAU; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado Por Acidente De Trabalho, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Por Acidente De Trabalho Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

EDSON GUEDES LADISLAU

Agravante/recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do ente público por acidente de trabalho de servidor municipal
  2. 2 existência de nexo causal e elemento subjetivo (culpa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve questão constitucional própria do recurso extraordinário, o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (ativando a Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido registrou prova de fornecimento de EPIs e treinamento e concluiu pela culpa exclusiva da vítima, quebrando o nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial