AREsp 1778345 - DECISAO

AREsp 1778345 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegadas violações legais demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial indicado não demonstrou similitude fático-jurídica suficiente para seu conhecimento.

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Parties
Autor: Roselia Gomes e outros; Réu: Município de São Gonçalo do Amarante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração da verba honorária em 2% sobre o fixado no juízo monocrático.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Dano Moral, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Dano Moral Reexame De Provas E Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Roselia Gomes e outros

Autor

Município de São Gonçalo do Amarante

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de dano e nexo de causalidade
  2. 2 natureza da responsabilidade civil do Estado por omissão (subjetiva em casos omissivos)
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegadas violações legais demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial indicado não demonstrou similitude fático-jurídica suficiente para seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração da verba honorária em 2% sobre o fixado no juízo monocrático.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial