REsp 1937787 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por JOÃO MARCOS DE FONTES CARNEIRO e OUTRO, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT E UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEPENDENTES QUE RECEBEM PENSÃO POR MORTE. COLISÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E DO DNIT. 1. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização material e moral em face de colisão de veículo automotor com animal que transitava em rodovia federal. 2. UNIÃO FEDERAL em seu nome e em representação do DNIT requer, preliminarmente, a anulação da sentença por falta de lealdade e boa fé processual, porquanto sustenta que o mesmo pedido que se faz nestes autos foi também de ação na justiça estadual. Sustenta que a legitimidade processual é da Polícia Rodoviária Federal. Alega que não houve demonstração de omissão por parte do DNIT, que existe sinalização nos locais onde há risco de animais soltos, que a perícia foi inconclusiva no sentido de o condutor do veicula usar cinto de segurança. Acrescenta que os familiares da vítima já estão recebendo pensão por morte pelo Estado do Rio Grande do Norte. Alternativamente, requer o afastamento da condenação por dano moral ou, ainda, a diminuição do valor da indenização. 3. Preliminarmente, entende-se que há legitimidade passiva do DNIT, porquanto cabe a ele a competência de "estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações". Isto não exime possível legitimidade da União, através da Polícia Federal, restando a necessidade de averiguar o caso concreto a fim de averiguar quem deu causa ao acidente em face das repartições de competências das entidades públicas acima mencionadas. 4. Ainda preliminarmente, o fato de uma ação ser ajuizada no juízo estadual e no federal não induz necessariamente o raciocínio de que há litigância de má fé, podendo haver sido por equívoco ou, ainda, versar sobre pedidos diversos, sobretudo no caso concreto em que a União não fez juntar a petição inicial daqueles autos, sequer se podendo asseverar que estas ações tenham o mesmo objeto. 5. A jurisprudência, inclusive do STF, é firme no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento na CF, art. 37, parágrafo 6º, tanto por atos comissivos quanto omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação/omissão do Poder Público (Precedentes, dentre tantos outros: STF, Segunda Turma, ARE 868610 - AgR/PB, DJE: 01/julho/2015; STJ, Segunda Turma, AGARESP 201200724016, DJE: 10/março/2015; TRF5, Segunda Turma, AC 580837, DJE: 22/janeiro/2016). 6. O caso concreto diz respeito a acidente automobilístico que se alega haver ocorrido em razão de animal de grande porte que transitava livremente em rodovia federal. O falecido era escrivão de polícia e a sua família vem sendo assistida na forma da lei, recebendo pensão por morte, razão pela qual se entende que não há dano material a ser apreciado nesta demanda. 7. Por outro lado, o dever de o Estado fiscalizar a boa utilização das rodovias, impedindo que animais transitem em suas vias deve mitigado em face das dimensões continentais do território brasileiro e da sua imensa rede rodoviária, devendo haver demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas a ensejar a sua responsabilização. Neste sentido, o julgamento da APELREEX 26971, Relator o Desembargador Federal Leonardo Carvalho, publicado no DJE em 25/05/2017 8. Provimento da apelação da União, do DNIT e do reexame necessário" (fls. 374/375e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 392/395 e 396/399e), os quais restaram acolhidos e rejeitados, respectivamente, nos termos da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SINISTRO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. DIMENSÕES CONTINENTAIS DO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE POR PARTE DAS ENTIDADES PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. §§ 3º e 4º do CPC/1973. 1. Embargos de declaração de acórdão que deu provimento à apelação e ao reexame necessário para modificar a sentença que julgou procedentes pedidos de indenização material e moral em face de colisão de veículo automotor com animal que transitava em rodovia federal. 2. LIDIANE MARIA DOS SANTOS E OUTROS alega ocorrência de erro de fato, porquanto o julgado se funda em informações constantes de Boletim de Ocorrência, que consta foto do animal estirado na rodovia morto, que a colisão com o semovente causou a morte do cônjuge e pai das ora embargantes. Prequestiona a Súmula 326 do STJ. 3. UNIÃO FEDERAL alega que houve inversão da sucumbência, razão pela qual devem ser arbitrados honorários advocatícios, acrescentando que os benefícios da justiça gratuita não exime a parte beneficiária de condenação ao pagamento da verba correspondente. 4. O acórdão não afirma categoricamente que não houve colisão com semovente, apenas destaca que no Boletim de Ocorrência consta que houve desvio do veículo para não colidir com o animal e que, também, faz referência apenas a vestígios. Seja como for, admite-se a relação de causalidade entre a presença em rodovia federal de animal solto e o sinistro. 5. Entretanto, o acórdão é claro no sentido de que a responsabilidade do estado deve ser mitigada em face das dimensões continentais do território brasileiro e da sua imensa rede rodoviária, devendo haver demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas, que se entendeu não haver no caso concreto. 6. Verifica-se, assim, pretensão de reverter os termos do julgado, finalidade estranha aos embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir matéria já apreciada e julgada, mas tão somente sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades. 7. Assiste razão à parte ré. Invertida a sucumbência, cabe a condenação em verba honorária, ainda que em desfavor de beneficiário da justiça gratuita. Considerando que a ação foi ajuizada em 06/03/2015, deduz-se que estava ainda sob a égide do CPC/1973. 8. Considerando as regras estabelecidas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, arbitram-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. 9. Improvimento dos embargos de declaração da parte autora e provimento dos embargos de declaração da União" (fls. 429/430e). Novos Embargos de Declaração (fls. 474/483) foram opostos, os quais foram rejeitados nos termos das seguintes ementas: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. CPC/1973. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que deu provimento a outros embargos de declaração a favor da União, para arbitrar a verba honorária em R$ 2.000,00, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. UNIÃO FEDERAL alega que o novo CPC tem aplicação imediata, ressalvados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas, que não é o caso dos autos. Esta pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da Segunda Turma da , segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime vedação surpresa processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de em honorários quantia certa e também não previa advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista honorários do Relator que entende ser cabível a fixação dos advocatícios recursais, se a sentença honorários foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.636.124/AL, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, julg. em 06/12/2016, DJe 27.04.2017. Observa-se que a pretensão da embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração" (fl. 538e). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento às apelações da União e do DNIT, sob o reconhecimento de que "embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes 2. JOAO MANOEL DE FONTES CARNEIRO E OUTROS alega que os acórdão restou omisso em relação aos art. 37, §6º, da CF, 43, 186, 927 e 948 do Código Civil, 1º, 20, § 3º, VI; 269, inc. X, da Lei 9.503/97, além do artigo 1º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969. 3. Sabe-se que o julgamento válido não exige que se faça menção a toda a legislação de regência, mas apenas que tenha fundamentação suficiente para o deslinde da querela. 4. Improvimento dos embargos de declaração" (fls. 716/717e). Nas razões do Recurso Especial (fls. 554/581e), interposto com base no art. 105, III, a ec, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial,violação aos arts.43, 186, 927 e 948 do Código Civil;1º,20, § 3º, VI, e269,X, da Lei 9.503/97, além do1º,d, do Decreto-lei512/69. Aduz que (fl. 558e): "Há de se perceber que a interpretação dada pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região através do acórdão recorrido diverge totalmente da inteligência dos julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que tem se manifestado no sentido de que "a parte ré, ainda que de forma omissiva, violou o disposto no art. 1º da Lei nº 9.053/71, que dispõe acerca da responsabilidade de fiscalização e manutenção dos órgãos que compõe o Sistema Nacional de Trânsito" (ARESP 1132167 SP. Relator:Min. Og Fernandes)". Pondera que (fl. 560e): "Ora, em julgado recente, o próprio TRF-5, entendeu que, para caracterização do dano basta restar evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento negativo (omissão) do agente público, "considerando que a presença de animal na pista de rolamento foi determinante para o acidente que causou o falecimento dos pais da autora". Porém, do vazio e sem fundamento legal, criou novo entendimento que diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. Portanto, não há negar a responsabilidade do DNIT, posto que esta deve ser analisada à luz do dever de fiscalização das pistas de rolamento, por não haver placas de sinalização alertando o tráfego de animais, nem evitado tal circunstância mediante a colocação de barreiras ou cercas, sobretudo, considerando-se haver tráfego intenso de semoventes à margem das pistas de rolamento. A omissão do DNIT está caracterizada pela ausência, tanto de sinalização alertando os condutores acerca do tráfego de animais, como pela inexistência de barreiras ou cercas protetivas à margem das pistas de rolamento, as quais evitariam ou minimizariam a circulação de animais na rodovia". Alegou que "causa estranheza que o acórdão vergastado confunda pensão civil com pensão previdenciária e sem fundamentar sua decisão pugne pela improcedência do pedido de pensionamento mensal aos autores, contrariando o que dispõe o art. 948 do CC/02" (fl. 573e). Contrarrazões, a fls. 636/673e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 735e). A irresignação merece prosperar. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, consignou o seguinte: "O caso concreto diz respeito a acidente automobilístico que se alega haver ocorrido em razão de animal de grande porte que transitava livremente em rodovia federal. O falecido era escrivão de polícia e a sua família vem sendo assistida na forma da lei, recebendo pensão por morte, razão pela qual se entende que não há dano material a ser apreciado nesta demanda. Por outro lado, o dever de o Estado fiscalizar a boa utilização das rodovias, impedindo que animais transitem em suas vias deve mitigado em face das dimensões continentais do território brasileiro e da sua imensa rede rodoviária, devendo haver demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas a ensejar a sua responsabilização. Neste sentido, o julgamento da APELREEX 26971, Relator o Desembargador Federal Leonardo Carvalho, publicado no DJE em 25/05/2017: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT E UNIÃO.ACIDENTE . ANIMAL TRANSITANDO EM RODOVIA FEDERAL EXTENSA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADA. I. Trata-se de ação indenizatória proposta por Luiz Pereira do Nascimento contra a União e o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, objetivando a condenação dos réus em danos morais e materiais em razão de acidente por ele sofrido. II. Afirma o autor que, no dia 01/07/2007,sofreu acidente na BR 226, Km 137,1, Município de Campo Redondo, ocasionado por uma animal solto na pista. Em consequência, teve a perna amputada, restando definitivamente incapacitado para o trabalho. Aduz, assim, que tal fato faria exsurgir a responsabilidade por omissão da União Federal ante a suposta falta de fiscalização eficaz. III. O MM. Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus em R$20.000,00 por danos morais; R$ 20.000,00 por danos estéticos e R$ 1.432,33 por danos materiais. Honorários compensados, em virtude da sucumbência recíproca. IV. Inconformado, apela o autor, alegando que o acidente o deixou incapacitado para o trabalho, uma vez era jogador de futebol e barbeiro, requerendo a majoração da indenização por danos morais e estéticos, além da condenação do DNIT em honorários advocatícios. V. Apela o DNIT , alegando sua ilegitimidade passiva . No mérito, defende a ausência de responsabilidade do Poder Público pelo acidente ocorrido. VI. Em suas contrarrazões, o autor defende a legitimidade do DNIT . No mérito, aduz que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autarquia ré, que não cumpriu seu dever legal de manter as rodovias livres de animais. VII. No tocante à alegada ilegitimidade passiva arguida pela União, tem entendido a Quarta Turma deste Regional que: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida em desfavor da UNIÃO e do DNIT , por condutor de veículo que sofreu acidente em rodovia federal , ao argumento de que o sinistro teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista; 2. Se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pelo autor da demanda a quem ele aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para figurar no polo passivo. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito;" (Precedente: TRF5. AC08001072720154058401. Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. DJ de 15.10.2015). VIII. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre caminho à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros. Por outro lado, compete à União, através da Polícia Rodoviária Federal , manter a regularidade e ordem nas rodovias. IX. Cumpre observar, no entanto, que a responsabilidade objetiva em casos de omissão estatal mereceuma análise aprofundada, visto que não é todo ato omissivo do Estado que cria o dever de indenizar. Nesse sentido, deve encontrar-se presente a deficiência no funcionamento normal do serviço, surgindo a culpa quando a prestação daquele não for adequada, tudo a depender do tipo do serviço prestado, levando-se em conta as circunstâncias de cada caso. X. No caso dos autos restou devidamente comprovado que o autor, no dia 01.07.2007, quando trafegava na BR 226, Km 137,1, Município de Campo Redondo, sofreu acidente automobilístico, ocasionado por um animal solto na pista, ocasionando o acidente em questão. Considerando as circunstâncias fáticas em que se verificou o acidente , tem-se que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado. XI. "Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes." (Precedente: TRF5. Apelreex 19244/PB, data do julgamento em 19.06.2015, Relator Desembargador Federal Edilson Nobre). XII. Apelação da União provida para afastar a condenação constante da sentença. Apelação do autor improvida" (fls. 352/353e). "O acórdão não afirma categoricamente que não houve colisão com semovente, apenas destaca que no Boletim de Ocorrência consta que houve desvio do veículo para não colidir com o animal e que, também, faz referência apenas a vestígios. Seja como for, admite-se a possibilidade, ainda que não demonstrada de forma inequívoca, a relação de causalidade entre a presença em rodovia federal de animal solto e o sinistro. Entretanto, o acórdão é claro no sentido de que a responsabilidade do estado deve ser mitigada em face das dimensões continentais do território brasileiro e da sua imensa rede rodoviária, devendo haver demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas, que se entendeu não haver no caso concreto. Verifica-se, assim, pretensão de reverter os termos do julgado, finalidade estranha aos embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir matéria já apreciada e julgada, mas tão somente sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades" (fl. 411e). O Juízo de 1º de Grau, por sua vez,reconheceu a presença dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil dos réus, consubstanciada na omissão do dever de garantir a segurança do trânsito, cuja consequência se manifestou no acidente e no falecimento, in verbis: "Ressalte-se, ainda, a existência das causas excludentes da responsabilidade estatal, que, quando observadas, impõem o reconhecimento da inexistência de nexo causal entre a conduta questionada e o dano suportado, afastando, assim, o dever de reparar. São elas: culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito e força maior. Na hipótese, a situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública. Isso porque, nos moldes do narrado na petição inicial, o evento apontado como lesivo, acidente de veículo (pick-up, S-10 4X4), do tipo choque, decorreu da inobservância do dever de fiscalização das rodovias imputado aos réus, em face da existência de animal na pista de rolamento. Uma vez atribuída conduta omissiva aos réus, a responsabilidade a ser examinada é de natureza subjetiva. Feitas essas considerações iniciais, importa verificar se, no caso, é possível exigir dos réus a reparação dos danos supostamente causados aos autores, filhos da vítima. Na Solicitação de Exame de Corpo de Delito emitido pela Delegacia Municipal de José da Penha/RN (Id. 642437), ficou consignado que "no dia 28/08/2004 ocorreu acidente de trânsito, provocado por animal na BR 405 (vaca), envolvendo uma Viatura tipo S10, cabine dupla, pertencente à frota da Polícia Civil/RN, lotada na 4ª DRP (Pau dos Ferros-RN), tendo como vítima fatal João Eudes de Fontes Carneiro". Há nos autos o Laudo de Exame Necroscópico, realizado pelo Instituto Técnico-Científico, no qual atesta o falecimento de João Eudes de Fontes Carneiro em razão de acidente com veículo automotor. Acompanha o laudo a fotografia do animal (vaca) às margens da pista após a colisão. Por sua vez, da testemunha Alrisberto Bezerra da Costa, ouvida em Juízo, colhem-se os seguintes relatos (mídia arquivada em secretária deste Juízo): "(..) ele faleceu em 2004 em razão de acidente; o acidente foi em frente a minha casa; foi na BR (..) ele ia de José da Penha sentido Pau dos Ferros, no carro da polícia, sozinho; o local é uma reta (..) é comum acontecer acidente com colisão de veículos e animais no local (..) não tem placa de advertência de animais; tem cerca somente de madeira colocada pelos agricultores, essas de cimento que o Estado começou a fazer até hoje não tem (..) eram duas horas da tarde e ele bateu numa vaca (..) eu não vi se o animal estava na pista ou se o animal estava atravessando, vi somente que ele bateu na vaca e o carro capotou (..) corri para dentro da roça e quando cheguei lá o corpo estava bem afastado do carro e ele ainda estava respirando, aí eu fui a José da Penha chamar a ambulância (..) quando a ambulância chegou, ele já estava morto" Por outro lado, os réus não lograram comprovar as alegações de que o acidente foi ocasionado pela velocidade incompatível imposta pelo motorista, de falta de atenção ou cautela do condutor, não restando demonstrada, assim, a atuação de terceiro suscitada como fundamento para afastar sua responsabilidade. (..) O nexo causal encontra-se patente, pois, em face da negligência da Autarquia em sinalizar o local do acidente para prevenir os motoristas a respeito da circulação de animais na pista, ocorreu o evento danoso (acidente com vítima fatal), advindo, daí, a necessidade de os réus indenizarem os danos sofridos pelos filhos da vítima fatal. Cumpre salientar que cabe ao DNIT a administração das rodovias federais (organização de seu funcionamento/utilização), enquanto à PRF incumbe a apreensão de veículos, objetos e animais irregularmente colocados nessas vias (execução da remoção desses bens). Se um animal transita em uma rodovia federal, pondo em risco aqueles que dela se utilizam, não só há falha no serviço prestado pela PRF (ao não remover o animal, a fim de liberar a pista), como também pelo DNIT (por não adotar qualquer providência no sentido de suspender o tráfego ou acionar a PRF). (..) O fato descrito na inicial repete o que vem consignado na Solicitação de exame de corpo de delito e depoimento testemunhal, ao consignar que o acidente ocorreu em razão de ter a viatura da Polícia Civil, conduzida pela vítima, ter se chocado com um animal (vaca) que seguia sobre a pista de rolamento, realidade que vergonhosamente se repete no nosso país. No caso, havia como os réus preverem o dano decorrente da inobservância do dever de vigilância das rodovias, evitá-lo e ainda que tinha a obrigação de agir nesse sentido. Ou seja, se os réus tivessem atuado no sentido de evitar o acesso de animais à estrada, o acidente não teria ocorrido. A própria Lei nº 10.233/2001, que criou o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, I e IV), que cumpre a essa autarquia administrar programas de operação de rodovias, donde decorre o dever de fiscalização da presença de animais nas estradas, como, também, o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e instalação de sinalização indicativa da presença de animais. O dever de administração da rodovia, mencionado no dispositivo supra, inclui o de oferecer a segurança necessária aos que nela trafegam. O não cumprimento desses deveres, pela não adoção das medidas adequadas e necessárias, é suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço público, suficiente para embasar a responsabilização civil subjetiva do Estado. Dessa forma, tenho que a conduta omissiva dos réus encontra-se comprovada, bem como que o nexo de causalidade entre a conduta e o dano também está demonstrado. Reconhecido o nexo de causalidade entre a falta do serviço público imputável aos réus e a ocorrência do evento apontado como lesivo e sendo inquestionável o dano decorrente da morte do genitor dos autores João Eudes de Fontes Carneiro, resta fixar o valor da indenização"(fls. 232/235e). Com efeito, na sentença, foi reconhecida a presença dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, por omissão, do DNIT e da União, à consideração de que o fato de um animal perambular na faixa de rolamento da rodovia pode indicar a negligência do ente estatal na fiscalização do referido trecho, bem como a falta da adoção de medidas acautelatórias, afigurando-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização, sinalização e contenção, além de restarem listados os danos causados, afastados culpa exclusiva da vítima e de força maior. A Corte de origem, por sua vez, afastou a responsabilidade civil do Estado na configuração do dano moral e material, em razãodas dimensões continentais do território brasileiro e da sua imensa rede rodoviária, devendo haver demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas. Todavia, do contexto fático exposto, foi reconhecida a ocorrência de acidente em rodovia federal e, em conformidade com aSolicitação de Exame de Corpo de Delito, o Laudo de Exame Necroscópico e prova testemunhal,que a colisão decorreria do colisão com animal transitando na pista de rolamento. Desse modo, incabível afastar a responsabilidade civil do Estado com base na impossibilidade técnica de o Estado permitir o ingresso de animais na pista. Isso porque é dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia. Assim, há conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta a responsabilizar os réus, nos termos do que preceitua a teoria da responsabilidade civil do Estado por omissão. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de de Ação indenizatória, ajuizada pela parte ora agravada, com o objetivo de condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente automobilístico ocasionado por animal solto em rodovia federal. III. No caso, o Tribunal a quo afastou a responsabilidade civil do Estado na configuração do dano moral e material, em razão da falta de comprovação da culpa na conduta do DNIT, ao fundamento de que "a ocorrência de animais em faixa de rolamento da rodovia não pode traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal". IV. Contudo, o acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte no sentido de ser dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização da autarquia. Nesse sentido: STJ, REsp 1.198.534/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2010; STJ, REsp 438.831/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 02/08/2006. V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.631.507/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2018). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL - ANIMAL NA PISTA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO DNER - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA DE CULPA - PENSIONAMENTO - TERMO A QUO - REVISÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial. 2. Legitimidade do DNER e da União para figurar no polo passivo da ação. 3. Caracterizada a culpa do Estado em acidente envolvendo veículo e animal parado no meio da rodovia, pela ausência de policiamento e vigilância da pista. 4. O termo a quo para o pagamento do pensionamento aos familiares da vítima é a data da ocorrência do óbito. 5. Manutenção do valor fixado nas instâncias ordinárias por dano moral, por não se revelar nem irrisório, nem exorbitante. 6. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.198.534/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2010). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF recurso que apresenta fundamentação genérica e deficiente, bem como alegação de violação do art. 535 do CPC desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso. 2. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta violação de dispositivos da Constituição Federal, dado que seu exame refoge dos limites da estreita competência que lhe foi outorgada pelo art. 105 da Carta Magna. 3. Na hipótese de acidente de trânsito entre veículo automotor e eqüino que adentrou na pista, há responsabilidade subjetiva do Estado por omissão, tendo em vista sua negligência em fiscalizar e sinalizar parte de rodovia federal em que, de acordo com o acórdão recorrido, há tráfego intenso de animais. 4. A constatação de ocorrência de culpa da vítima por excesso de velocidade ou de mera fatalidade do destino reclamaria necessariamente o reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão do arbitramento da reparação de danos morais e materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório. 6. Não há como conhecer de recurso especial em que não resta cumprido o requisito indispensável do prequestionamento e a parte não opõe embargos de declaração para buscar a manifestação do Tribunal a quo acerca do dispositivo suscitado. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 7. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar os critérios levados em consideração pelo julgador ordinário para arbitramento do quantum devido a título de honorários advocatícios, em face do óbice consubstanciado na Súmula n. 7 da Corte. 8. Recurso especial não-conhecido" (STJ, REsp 438.831/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 02/08/2006). Desse modo, deve ser provido o Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido, para restabelecer a sentença que havia reconhecido a presença dos elementos configuradores do responsabilidade civil do Estado, por omissão. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença. Fixo honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrente, no percentual mínimo estipulado no art. 85, §§ 2º e 3º, I a V, c/c §4º, do CPC/2015, a serem apurados em execução de sentença. Custas e despesas ex lege. I.