REsp 2100049 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que os entes públicos são responsáveis de forma objetiva, ilimitada e solidária pela omissão no dever de polícia ambiental, mas que essa responsabilidade deve ser executada de forma subsidiária; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Instituto Estadual do Ambiente - INEA; Recorrente: Município de Arraial do Cabo; Réus: Moradores (réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Execução Subsidiária Da Responsabilidade Solidária, Dever De Polícia Ambiental, Ação Civil Pública, Demolição E Recomposição De Área Degradada, Direito À Moradia E Realocação
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Execução Subsidiária Da Responsabilidade Solidária Dever De Polícia Ambiental Ação Civil Pública Demolição E Recomposição De Área Degradada +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Recorrente

Município de Arraial do Cabo

Recorrente

Moradores (réus)

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade dos entes públicos por omissão na fiscalização ambiental é objetiva, ilimitada e solidária e, em caso afirmativo, se sua execução é subsidiária
  2. 2 Se é necessária a execução primeiro contra os particulares causadores do dano antes de se acionar o ente público (benefício de ordem) e aplicação da Súmula 652/STJ
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os entes públicos são responsáveis de forma objetiva, ilimitada e solidária pela omissão no dever de polícia ambiental, mas que essa responsabilidade deve ser executada de forma subsidiária; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade objetiva, ilimitada e solidária dos entes públicos, porém de execução subsidiária
  • Publique-se