REsp 2011282 - DECISAO

REsp 2011282 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 21 da LINDB e por deficiência normativa do dispositivo indicado, além de óbices processuais (Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF). No mérito subsidiário, o tribunal de origem concluiu que o diploma foi produzido em situação de...

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Parties
Recorrente: THAIZE CRISTINNY DOS SANTOS TRINDADE; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU / UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Cancelamento De Diploma, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Cancelamento De Diploma Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +2 more

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Parties

THAIZE CRISTINNY DOS SANTOS TRINDADE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU / UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.21 da LINDB no cancelamento de atos administrativos
  2. 2 presença de responsabilidade objetiva do Estado por omissão
  3. 3 possibilidade de convalidação de diploma obtido em curso irregular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 21 da LINDB e por deficiência normativa do dispositivo indicado, além de óbices processuais (Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF). No mérito subsidiário, o tribunal de origem concluiu que o diploma foi produzido em situação de irregularidade, que a Administração pública adotou medidas de fiscalização e cancelamento e que não restou demonstrada responsabilidade objetiva do Estado nem dano moral apto a ensejar indenização; questões de indenização patrimonial contra IES privadas competem à Justiça Estadual.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça