AREsp 1778345 - DECISAO

DECISÃO Roselia Gomes e outros ajuizaram ação contra o Município de São Gonçalo do Amarante pleiteando, em suma, indenização por lucros cessantes e danos morais em virtude da ausência de reconhecimento de seus diplomas de conclusão do ensino médio, expedidos pelo réu. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando oréu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, mais a devida correção(fls. 135-139). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em grau recursal, reformou a sentença para majorar a indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, nos termos assim ementados (fls. 215-216): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. QUESTIONAMENTO SOBRE A INDENIZAÇÃO E O QUANTUM ARBITRADO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO QUANTO À DEMORA NA ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO DEMANDADO. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública em decorrência de condutas omissivas é subjetiva e demonstra-se por meio do mau funcionamento do serviço. 2. O valor fixado na sentença relativamente aos danos morais sofridos pelos demandantes extrapola a sua função reparatória e não guarda consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Precedentes desta Corte (AC 2014.012269-1, Rel. Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado), 2ªCâmara Cível, j. 03/02/2015 e AC 2014.007060-8, Rel. Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado), 2 Câmara Cível, j. 27/01/2015). 4. Recurso conhecidos e parcialmente provido o dos autores e desprovidos o da parte ré. O Município de São Gonçalo do Amarante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil e do art. 373, do CPC/2015 afirmando, em resumo, não haver prova do dano, nem do nexo de causalidadeque justifique sua condenação. Apontou dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 252-258) e o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 260-261), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação do recorrente acerca da inexistência de prova de dano ou nexo de causalidade, que justifique sua condenação, vai de encontro às convicções do julgador a quo que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu (fl. 219/221): 12. Considera-se, pois, que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração de uma conduta, o dano suportado e o nexo causal entre conduta e dano. 13. Contudo, a responsabilidade civil do Poder Público em decorrência de condutas omissivas é subjetiva, devendo ser apurada levando em conta a falha na prestação de serviços, segundo tese predominante na jurisprudência do STF e do STJ. .. 15. No caso dos autos, o município demandado ofereceu um programa escolar, na Escola Municipal Francisco Potiguar Cavalcanti, com sistema de supletivo onde os autores cursavam 03 anos em 01 ano e meio, com o fim de concluir o ensino médio. 16. Compulsando os autos, observo que os autores concluíram o programa no ano de 2004, conforme os históricos escolares (fis.47/54), porém o certificado escolar só foi entregue no ano de 2006, dois anos após a conclusão do programa. 17. Sendo assim, restou configurado a responsabilidade do município, em razão do não fornecimento do certificado de conclusão do ensino médio, impedindo os autores, ora apelantes/apelados, de prestar novos exames ou mesmo proposta de emprego. Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, em virtude da disposição da Súmula n. 7/STJ. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS COLISÃO PROVOCADA POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR EM DILIGÊNCIA IMPUTAÇÃO DE CULPA AO POLICIAL MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE E CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. .. II - Quanto à alegada violação dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil, o Tribunal a quo assentou-se no acervo probatório dos autos para entender pela existência de nexo de causalidade e configuração de responsabilidade civil do recorrente. III - Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. .. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1326362/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE REGISTRO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRÉVIA DE PARECER DO CNE. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da responsabilidade do Estado do Paraná pelos danos morais sofridos, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. O conhecimento da pretensão recursal perpassa necessariamente pela interpretação dos Pareceres n. 139/2007 e n. 290/2006, ambos do CNE, motivo pelo qual eventual violação dos arts. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n. 9.784/1999 e 46, § 1º da LDB, caso existente, seria meramente reflexa e, portanto, inviável de ser analisada pela estreita via do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1506509/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015) Também incide, na hipótese, a Súmula n. 7/STJno tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.518.728/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. III - Consigne-se, ainda, que, quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a e obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no AREsp n. 1.312.148/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/9/2018). IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.546.739/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, implicando na majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) sobre o fixado no juízo monocrático. Publique-se. Intimem-se.