AREsp 1737582 - DECISAO

AREsp 1737582 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou, com base em prova técnica (BAT) e demais elementos, a omissão do DNIT na conservação da BR-222, existência de nexo causal entre tal omissão e o acidente, e a ausência de prova da culpa exclusiva da vítima; sendo a questão essencialmente fático-probatória, sua reanálise é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi desprovido, mantendo-se a condenação e o desconto do DPVAT sobre o dano moral conforme Súmula 246/STJ, bem como a aplicação das súmulas 54 e 362 quanto a juros e correção.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
nega-se provimento ao Agravo do DNIT (agravo desprovido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Na Conservação De Rodovias, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Na Conservação De Rodovias Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do DNIT na conservação da rodovia e nexo causal com o acidente
  2. 2 alegação de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 possibilidade de deduzir o DPVAT do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou, com base em prova técnica (BAT) e demais elementos, a omissão do DNIT na conservação da BR-222, existência de nexo causal entre tal omissão e o acidente, e a ausência de prova da culpa exclusiva da vítima; sendo a questão essencialmente fático-probatória, sua reanálise é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi desprovido, mantendo-se a condenação e o desconto do DPVAT sobre o dano moral conforme Súmula 246/STJ, bem como a aplicação das súmulas 54 e 362 quanto a juros e correção.

Court Disposition

nega-se provimento ao Agravo do DNIT (agravo desprovido)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo interposto pelo DNIT.
  • Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.