AREsp 1905634 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por E C DOS S e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Suicídio de detento no presídio Exclusão do nexo causal Negligência e omissão esta- tal não caracterizadas Refoge ao poder público evitar desatinos psicoemocionais do encarcerado, a menos que se prove a participação de terceiros no induzimento, auxílio ou instigação ao suicídio Considerações da literatura Médico Forense sobre o suicídio Responsabilidade exclusiva da vítima Pedidos de ressarcimento moral improcedente Apelação da parte autora não provida (fl. 377). A parte recorrente, pelas alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 5º, XLIX, e 144 da CF/88 e 186, 927 e 943 do CC, bem como divergência jurisprudencial, no que concerne à prova da ocorrência de ato ilícito, trazendo os seguintes argumentos: Desta forma, busca as Recorrentes, no Poder Judiciário, o seu direito de ver o ato ilícito, destacado pela omissão e negligencia, sem prejuízo da "culpa in vigilando" praticado pela Recorrida, contra a pessoa do seu ente querido companheiro e pai . .. No caso in concreto, evidenciado está o nexo de causalidade entre a conduta estatal, na modalidade omissão, e evento danoso, nada sendo comprovado acerca de eventuais questões que elidam a responsabilidade estatal. (fls. 404/407). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ademais, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, trata-se de matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 2- Debate-se nestes autos a delimitação do dever estatal em garantir o bem-estar dos cidadãos que porventura se encontrem dentro de suas repartições, ou sujeitos ao seu poder de império (caso, por exemplo, de cercos policiais). O incidente sub judice aconteceu no ambiente carcerário. Configura-se a responsabilidade do Estado quando patentes o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. Presentes estes três elementos, de rigor a indenização, sendo prescindível a análise da culpa. .. É compreensível que a angústia e sofrimento das autoras as levem a buscar algum culpado pelo ocorrido. Todavia, postas essas considerações doutrinárias à luz do quadro probatório considero ausente o nexo de causalidade ínsito ao comando do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, para legitimar a responsabilidade estatal no caso concreto. Maxwell de Oliveira Borges foi o único e voluntário agente da própria morte. Nenhuma vigilância extraordinária por parte dos oficiais penitenciários seria razoavelmente suficiente para evitar o sucesso suicida. O que se podia fazer, e fez-se tão imediatamente quanto possível, foi a prestação de atendimento médico em sua primeira tentativa de suicídio e devida realocação após retorno da enfermaria na cela nº 3 até orientação da Diretoria para inclusão (fls 67/72) (fls. 378/382). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.