REsp 2133236 - DECISAO

REsp 2133236 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da responsabilidade ou dos valores, seria necessário reexame do contexto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e aplicou-se o §11 do art.85 do CPC/2015 para condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Município; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Omissão Específica Da Administração Pública, Indenização Por Dano Moral E Pensionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Município Omissão Específica Da Administração Pública Indenização Por Dano Moral E Pensionamento Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município

Recorrente

Autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil do Município por queda de fruto de árvore em via pública
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da responsabilidade ou dos valores, seria necessário reexame do contexto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e aplicou-se o §11 do art.85 do CPC/2015 para condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.