REsp 2148911 - DECISAO

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O recurso foi parcialmente provido porque o acórdão regional divergiu da jurisprudência consolidada no STJ sobre federalismo cooperativo ambiental e responsabilidade solidária dos entes federados; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau condenatória por entender cabível a responsabilização/obrigação de atuação do Município diante da omissão fiscalizatória, sem necessidade de reexame de matéria fática.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Município de São Gonçalo do Amarante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PARCIAL provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Fiscalização Ambiental, Competência Concorrente, Federalismo Cooperativo Ambiental, Lei Complementar 140/2011, Ação CIVIL Pública, Súmula 568/stj, ADI 4757
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de São Gonçalo do Amarante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade municipal por omissão na fiscalização ambiental
  2. 2 interpretação e aplicação da LC 140/2011 (art. 14, §4º; art. 17, §3º)
  3. 3 alcance do federalismo cooperativo ambiental e responsabilidade solidária entre entes federados

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque o acórdão regional divergiu da jurisprudência consolidada no STJ sobre federalismo cooperativo ambiental e responsabilidade solidária dos entes federados; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau condenatória por entender cabível a responsabilização/obrigação de atuação do Município diante da omissão fiscalizatória, sem necessidade de reexame de matéria fática.

Court Disposition

DOU PARCIAL provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.