AREsp 1700691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e que as matérias suscitadas pelo recorrente demandariam reexame de provas, obstando o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Estéticos, Pensão Mensal, Porte De Arma Pela Guarda Civil Municipal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Município Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Estéticos Pensão Mensal Porte De Arma Pela Guarda Civil Municipal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Município por omissão no fornecimento de equipamento (arma) a Guarda Civil Municipal
  2. 2 admissibilidade e omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 reexame de provas vedado ao recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e que as matérias suscitadas pelo recorrente demandariam reexame de provas, obstando o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial