REsp 2242323 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos arts. 948 e 951 do Código Civil, pois tais dispositivos foram invocados pela primeira vez nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento do especial (aplicação da Súmula 211/STJ e referência à orientação sobre inovação recursal e à Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Autores/apelados: herdeiros da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Município, Queda De Árvore Em Via Pública, Danos Morais, Pensionamento, Culpa Do Serviço/omissão Administrativa, Correção Monetária (selic/ec 113/2021), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Município Queda De Árvore Em Via Pública Danos Morais Pensionamento Culpa Do Serviço/omissão Administrativa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

herdeiros da vítima

Autores/apelados

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Município pela queda de árvore em via pública e morte decorrente
  2. 2 Adequação do valor da indenização por danos morais e do pensionamento vitalício
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos arts. 948 e 951 do Código Civil, pois tais dispositivos foram invocados pela primeira vez nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento do especial (aplicação da Súmula 211/STJ e referência à orientação sobre inovação recursal e à Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na hipótese de prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.