AREsp 1943027 - DECISAO

AREsp 1943027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à pretensão de reforma baseada em fatos e prova, incide o óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, o recurso careceu de indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF e inexistindo similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas apontados; por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMADEU RICARDO PARODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Perda De Uma Chance, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Preclusa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Advogado Perda De Uma Chance Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Prova Pericial Preclusa +1 more

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Parties

AMADEU RICARDO PARODI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de ato ilícito/culpa do advogado (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 perda de uma chance por desídia do advogado
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à pretensão de reforma baseada em fatos e prova, incide o óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, o recurso careceu de indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF e inexistindo similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas apontados; por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.