REsp 1814762 - DECISAO

REsp 1814762 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica capaz de atacar a fundamentação central do acórdão (reconhecimento da culpa da ré por negligência), configurando óbice à admissibilidade do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; ademais, não se constatou julgamento extra petita pelo TJSC, que delimitou-se aos pedidos e à causa de pedir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Deserção, Depósito Recursal, Julgamento Extra Petita, Agravo Retido, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 responsabilidade civil do advogado por depósito recursal insuficiente
  3. 3 conhecimento de agravo retido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica capaz de atacar a fundamentação central do acórdão (reconhecimento da culpa da ré por negligência), configurando óbice à admissibilidade do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; ademais, não se constatou julgamento extra petita pelo TJSC, que delimitou-se aos pedidos e à causa de pedir.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.