EAREsp 1958018 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão regional estava suficientemente fundamentado, não houve omissão a ser suprida; não restaram provas aptas a demonstrar a responsabilidade solidária do escritório MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; e as questões relativas a PSS e retenção de honorários não foram examinadas pela instância ordinária, faltando prequestionamento para permitir o exame no recurso especial, de modo que, com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS; Réu: SINDPREV-DF; Corréu: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Prescrição, Ônus De Sucumbência, Contadoria Judicial, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Advogado Responsabilidade Civil Do Advogado Prescrição Ônus De Sucumbência Contadoria Judicial +2 more

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Parties

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

SINDPREV-DF

Réu

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade solidária do escritório MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (art. 32 Lei 8.906/94)
  3. 3 necessidade de prequestionamento sobre retenção de PSS e honorários (arts. 292 §3º CPC; arts. 884 e 944 CC; art. 22 Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional estava suficientemente fundamentado, não houve omissão a ser suprida; não restaram provas aptas a demonstrar a responsabilidade solidária do escritório MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; e as questões relativas a PSS e retenção de honorários não foram examinadas pela instância ordinária, faltando prequestionamento para permitir o exame no recurso especial, de modo que, com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se