AREsp 1905182 - DECISAO

AREsp 1905182 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há prova de ato culposo, imperito ou negligente do advogado, que atuou dentro dos poderes outorgados e da independência profissional ao opor embargos de terceiro, inexistindo nexo de causalidade com os danos alegados; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: BB - Previdência Fundo de Pensão Banco do Brasil; Réu: Labetta Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Indenização Por Danos Materiais, Culpa E Imperícia, Independência Profissional, Embargos De Terceiro, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Profissional Responsabilidade Civil Do Advogado Indenização Por Danos Materiais Culpa E Imperícia Independência Profissional Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

BB - Previdência Fundo de Pensão Banco do Brasil

Autor

Labetta Advogados Associados

Réu

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade civil do advogado por opor embargos de terceiro que resultaram em insucesso?
  2. 2 Houve culpa, negligência ou imperícia do advogado na condução do feito?
  3. 3 Existe nexo causal entre a atuação do advogado e os danos materiais alegados?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há prova de ato culposo, imperito ou negligente do advogado, que atuou dentro dos poderes outorgados e da independência profissional ao opor embargos de terceiro, inexistindo nexo de causalidade com os danos alegados; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).