AREsp 2510508 - DECISAO

AREsp 2510508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na estratégia adotada, pela ausência de vício no serviço prestado pelo escritório de advocacia.

Parties
Agravante: MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO; Executada (na Ação Originária): SIA 01 Empreendimentos Imobiliários LTDA; Executada (na Ação Originária): Figueiredo Avila Engenharia LTDA - FAENGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Vício Do Serviço, Obrigação De Meio, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ético Profissional (oab) Responsabilidade Civil Do Advogado Vício Do Serviço Obrigação De Meio Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO

Agravante

SIA 01 Empreendimentos Imobiliários LTDA

Executada (na Ação Originária)

Figueiredo Avila Engenharia LTDA - FAENGE

Executada (na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações advogado/cliente e definição de consumidor
  2. 2 Caracterização de vício do serviço prestado por advogado e responsabilidade por dolo ou culpa (art. 32/Lei 8.906/94)
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na estratégia adotada, pela ausência de vício no serviço prestado pelo escritório de advocacia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial