AREsp 2401572 - DECISAO

AREsp 2401572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por tratar-se de questões de conteúdo fático-probatório (ausência de prova de negligência dos advogados), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA ROSA DE OLIVEIRA GRANJEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Desídia/negligência Profissional, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas), Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º)
Direito Civil Direito Processual Civil Ética Profissional (oab) Responsabilidade Civil Do Advogado Desídia/negligência Profissional Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas) Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA ROSA DE OLIVEIRA GRANJEIRO ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10 e 372 do CPC (contraditório)
  2. 2 responsabilidade civil do advogado por desídia, dolo ou culpa
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por tratar-se de questões de conteúdo fático-probatório (ausência de prova de negligência dos advogados), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso