AREsp 2544083 - DECISAO

AREsp 2544083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 944 do Código Civil exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal foi deficiente por não indicar especificamente os dispositivos federais supostamente violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Consequentemente manteve-se a conclusão de que os danos materiais não restaram comprovados e decidiu-se pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO RIBEIRO LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Dano Material, Dano Moral, Perda De Uma Chance, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Advogado Dano Material Dano Moral Perda De Uma Chance Recurso Especial Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

LUCIANO RIBEIRO LEITÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto à indenização por danos materiais
  2. 2 Natureza jurídica da perda de uma chance como dano material
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 944 do Código Civil exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal foi deficiente por não indicar especificamente os dispositivos federais supostamente violados (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Consequentemente manteve-se a conclusão de que os danos materiais não restaram comprovados e decidiu-se pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.