AREsp 2582773 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem apreciou o termo inicial da correção monetária), a alegação de violação a texto de súmula não é cabível para fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea "a" da CF, e a agravante não indicou o dispositivo legal violado no recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: MARIA ZILDA DOS SANTOS DEITOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Advogado, Danos Morais, Danos Materiais, Prescrição, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Case Brief
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Parties
MARIA ZILDA DOS SANTOS DEITOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
- 2 termo inicial da correção monetária
- 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem apreciou o termo inicial da correção monetária), a alegação de violação a texto de súmula não é cabível para fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea "a" da CF, e a agravante não indicou o dispositivo legal violado no recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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