AREsp 2742933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa ao segredo de justiça não foi apreciada pelo tribunal a quo, afastando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); adicionalmente, eventual controvérsia constitucional seria matéria própria do recurso extraordinário ao STF. Em razão do agravo conhecido, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FATIMA CRISTINA VIEIRA FERNANDES; Recorrido: Dr. Antônio Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Danos Morais, Violação De Segredo De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Ética Profissional Responsabilidade Civil Do Advogado Danos Morais Violação De Segredo De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FATIMA CRISTINA VIEIRA FERNANDES

Agravante

Dr. Antônio Augusto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de danos morais por conduta desidiosa e desrespeitosa do advogado
  2. 2 configuração de dano moral in re ipsa pela violação de segredo de justiça
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa ao segredo de justiça não foi apreciada pelo tribunal a quo, afastando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); adicionalmente, eventual controvérsia constitucional seria matéria própria do recurso extraordinário ao STF. Em razão do agravo conhecido, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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