REsp 2188634 - DECISAO

REsp 2188634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 206 do CC, pela invocação de matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pela ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado e pela falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, devendo assim manter‑se o acórdão do TJ/SC.

Parties
Autora: CAMPOS FUNILARIA E PINTURA LTDA; Réu, Reconvinte E Recorrente: MARCELO ROCHA CARDOZO; Réu: LARROYD SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Réu: ANDRE DE MEDEIROS LARROYD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Do Advogado Prescrição Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

CAMPOS FUNILARIA E PINTURA LTDA

Autora

MARCELO ROCHA CARDOZO

Réu, Reconvinte E Recorrente

LARROYD SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Réu

ANDRE DE MEDEIROS LARROYD

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição das prestações em obrigações de trato sucessivo
  2. 2 responsabilidade civil de advogados por apropriação indevida de quantias
  3. 3 arbitração e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 206 do CC, pela invocação de matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pela ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado e pela falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, devendo assim manter‑se o acórdão do TJ/SC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por MARCELO ROCHA CARDOZO
  • Majoram‑se os honorários fixados na ação principal de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça