AREsp 2941522 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o procurador atuou nos termos expressos da procuração que lhe conferia poderes para transigir; assim, o acordo celebrado constitui negócio jurídico perfeito que só poderia ser desconstituído mediante prova de vício de vontade, não havendo ato ilícito do advogado nem responsabilidade civil reconduzível no recurso especial, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Delva Lacerda De Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Transação, Procuração, Poderes Do Mandatário, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Art. 849 Do Código Civil, Arts. 187 E 927 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Ética Profissional Responsabilidade Civil Do Advogado Transação Procuração Poderes Do Mandatário Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

Delva Lacerda De Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Responsabilidade civil do advogado por renúncia de direitos do mandante
  3. 3 Eficácia da procuração com poderes especiais para transigir

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o procurador atuou nos termos expressos da procuração que lhe conferia poderes para transigir; assim, o acordo celebrado constitui negócio jurídico perfeito que só poderia ser desconstituído mediante prova de vício de vontade, não havendo ato ilícito do advogado nem responsabilidade civil reconduzível no recurso especial, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil