AREsp 2840221 - DECISAO

AREsp 2840221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a orientação de que não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, em razão da procuração que conferia poderes expressos a ambos os procuradores para levantamento de alvarás e da assinatura/autorizações constantes do alvará e recibos, os mandatários figuram solidariamente responsáveis perante a mandante, havendo preclusão quanto às alegações de cerceamento de defesa; por tais motivos o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autora: Izoilde de Freitas Santiago; Ré: Anary Morais Artiaga Malaspina; Réu E Agravante (recorrente): Augusto Gonçalves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Mandato E Solidariedade Entre Mandatários, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa E Preclusão, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Advocacia Responsabilidade Civil Do Advogado Mandato E Solidariedade Entre Mandatários Honorários Sucumbenciais Cerceamento De Defesa E Preclusão Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

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Parties

Izoilde de Freitas Santiago

Autora

Anary Morais Artiaga Malaspina

Ré

Augusto Gonçalves Pereira

Réu E Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária entre advogados outorgados no mesmo mandato
  2. 2 presunção de solidariedade versus necessidade de previsão expressa no mandato
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo ou culpa para responsabilização do advogado (art. 32 Lei nº 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a orientação de que não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, em razão da procuração que conferia poderes expressos a ambos os procuradores para levantamento de alvarás e da assinatura/autorizações constantes do alvará e recibos, os mandatários figuram solidariamente responsáveis perante a mandante, havendo preclusão quanto às alegações de cerceamento de defesa; por tais motivos o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se