AREsp 2892494 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional. A alegada perda de uma chance exigiria reexame do contexto fático-probatório (probabilidades de êxito dos recursos trabalhistas e natureza das deserções), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a responsabilidade civil dos advogados. Quanto aos honorários, entendeu-se que o proveito econômico era mensurável (estimado em R$3.062.157,16), aplicando-se o art. 85, §2º do CPC como base de cálculo, e, em razão do trabalho adicional pela interposição do recurso, majorou-se os honorários de 12% para 14% sobre o proveito econômico...

Parties
Autor/agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Réu/agravado: SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Do Advogado Perda De Uma Chance Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Autor/agravante

SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 aplicação da teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil do advogado
  3. 3 fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa vs proveito econômico)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional. A alegada perda de uma chance exigiria reexame do contexto fático-probatório (probabilidades de êxito dos recursos trabalhistas e natureza das deserções), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a responsabilidade civil dos advogados. Quanto aos honorários, entendeu-se que o proveito econômico era mensurável (estimado em R$3.062.157,16), aplicando-se o art. 85, §2º do CPC como base de cálculo, e, em razão do trabalho adicional pela interposição do recurso, majorou-se os honorários de 12% para 14% sobre o proveito econômico...