AREsp 3021396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão recorrido dependia de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão disso o recurso não pôde ser conhecido, sendo também majorados em 2% os honorários da instância ordinária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA MENDONCA E CARNEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Advogado Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTADORA MENDONCA E CARNEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 32 da Lei 8.906/1994
  2. 2 Alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à caracterização da responsabilidade civil do advogado e à teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão recorrido dependia de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão disso o recurso não pôde ser conhecido, sendo também majorados em 2% os honorários da instância ordinária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.