REsp 1740267 - DECISAO

REsp 1740267 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados (não há omissão, contradição ou obscuridade) e que o Tribunal de origem, com observância da jurisprudência desta Corte, corretamente concluiu que a perda do prazo recursal pelo advogado não gerou dano indenizável, pois, em juízo hipotético, o recurso muito provavelmente seria improvido; assim, não restou demonstrada a probabilidade real de êxito necessária à configuração da perda de uma chance indenizável.

Parties
Recorrente: MARIA ROSA IZARIAS DE AZAMBUJA OLIVEIRA; Recorrida: RAUL CANAL EADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Teoria Da Perda De Uma Chance, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Obrigação De Meio, Prova Do Nexo Causal
Direito Civil Processo Civil Direito Da Advocacia Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Advogado Teoria Da Perda De Uma Chance Danos Morais Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

MARIA ROSA IZARIAS DE AZAMBUJA OLIVEIRA

Recorrente

RAUL CANAL EADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e correção dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 32 da Lei nº 8.906/1994
  3. 3 responsabilidade civil do advogado por perda de prazo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados (não há omissão, contradição ou obscuridade) e que o Tribunal de origem, com observância da jurisprudência desta Corte, corretamente concluiu que a perda do prazo recursal pelo advogado não gerou dano indenizável, pois, em juízo hipotético, o recurso muito provavelmente seria improvido; assim, não restou demonstrada a probabilidade real de êxito necessária à configuração da perda de uma chance indenizável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.