AREsp 3007872 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade do tribunal de origem e negou provimento ao agravo, por entender que a impugnação exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer prejuízo material de R$ 671,02 e dano moral de R$ 5.000,00; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OLIVEIRA, MELLO ASSESSORIA JURIDICA; Agravada: MONIKA CERQUEIRA CORBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Advogado, Renúncia De Crédito, Dano Material, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Advogado Renúncia De Crédito Dano Material Dano Moral Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA, MELLO ASSESSORIA JURIDICA

Agravante

MONIKA CERQUEIRA CORBAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão apontada após oposição de embargos de declaração)
  2. 2 alegada violação dos arts. 105 do CPC, 5º, §2º, da Lei n. 8.906/1994, arts. 186 e 927 do Código Civil e 944 do CPC
  3. 3 responsabilidade dos advogados pela quitação outorgada e levantamento de quantias

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade do tribunal de origem e negou provimento ao agravo, por entender que a impugnação exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer prejuízo material de R$ 671,02 e dano moral de R$ 5.000,00; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.