EAREsp 1690580 - ACORDAO

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Tratando-se de cheques cruzados, nominais à Justiça Federal e destinados a depósito judicial, não seria possível a transferência por simples endosso; cabia às instituições financeiras verificar a regularidade formal da cadeia de endossos, inclusive a legitimidade do endossante, nos termos do art. 39 da Lei do Cheque e da jurisprudência consolidada (TEMA 466), razão pela qual a responsabilidade do banco sacado não pôde ser afastada e o recurso especial foi provido, com condenação do recorrido ao pagamento da indenização a ser apurada em liquidação, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Banco, Cheque Nominal E Cruzado, Endosso Irregular, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Art. 39 Lei 7.357/85, TEMA 466
Direito Comercial Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Banco Cheque Nominal E Cruzado Endosso Irregular Fortuito Interno +4 more

Case Brief

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Parties

DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 obrigação do banco sacado e do banco apresentante de verificar a regularidade da série de endossos (art. 39 Lei do Cheque)
  2. 2 possibilidade de transferência de cheques nominais e cruzados destinados a depósito judicial por meio de endosso
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do banco por fraudes de terceiros (fortuito interno)

Ratio Decidendi

Tratando-se de cheques cruzados, nominais à Justiça Federal e destinados a depósito judicial, não seria possível a transferência por simples endosso; cabia às instituições financeiras verificar a regularidade formal da cadeia de endossos, inclusive a legitimidade do endossante, nos termos do art. 39 da Lei do Cheque e da jurisprudência consolidada (TEMA 466), razão pela qual a responsabilidade do banco sacado não pôde ser afastada e o recurso especial foi provido, com condenação do recorrido ao pagamento da indenização a ser apurada em liquidação, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar procedente o pedido indenizatório, com apuração dos valores em liquidação de sentença.