AREsp 2813206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e porque a questão relativa à culpa exclusiva da vítima não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Concessionário, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Concessionário Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do concessionário por acidente de trânsito (aquaplanagem)
  2. 2 Existência de nexo causal entre falha no serviço (acúmulo de água) e o acidente
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade (art. 14, §3º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e porque a questão relativa à culpa exclusiva da vítima não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.