AREsp 3072501 - DECISAO

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O agravo não prospera porque a recorrente alegou de forma genérica violação do art. 1.022, II, do CPC sem demonstrar os pontos omissos, incorrendo na Súmula 284/STF; não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, 'c', da CF; e as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão razoavelmente concluiu que não há obrigatoriedade de indenização do condomínio nem da empresa de portaria remota na ausência de previsão na convenção/contratação e de serviço de segurança especializada, e que não houve prova de dano moral indenizável.

Parties
Autor: Autor; Réu: Condomínio; Corré: Virtual Port Serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Condomínio, Furto, Danos Materiais, Danos Morais, Portaria Remota, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Condomínio Furto Danos Materiais Danos Morais Portaria Remota Omissão +4 more

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Parties

Autor

Autor

Condomínio

Réu

Virtual Port Serviços

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque a recorrente alegou de forma genérica violação do art. 1.022, II, do CPC sem demonstrar os pontos omissos, incorrendo na Súmula 284/STF; não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, 'c', da CF; e as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão razoavelmente concluiu que não há obrigatoriedade de indenização do condomínio nem da empresa de portaria remota na ausência de previsão na convenção/contratação e de serviço de segurança especializada, e que não houve prova de dano moral indenizável.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.