AREsp 3013428 - DECISAO

AREsp 3013428 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela regularidade da contratação e pela ausência de ilícito, não havendo omissão ou contradição que autorizasse a subida do recurso especial; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente para demonstrar violação clara de dispositivo legal (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), não sendo trazidos fatos novos capazes de alterar tal entendimento; em decorrência foi mantida a inadmissão do recurso especial e majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: ENNY ARLETTE PIOLI BASSETTI; Autor (na Origem): espólio; Ré (na Origem): corretora de seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Corretor De Seguros, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Na Fundamentação, Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Do Corretor De Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Na Fundamentação Danos Morais E Materiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENNY ARLETTE PIOLI BASSETTI

Agravante/recorrente

espólio

Autor (na Origem)

corretora de seguros

Ré (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição na fundamentação)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  3. 3 responsabilidade civil do corretor de seguros (arts. 126 e 127 do Decreto-Lei n. 73/1966)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela regularidade da contratação e pela ausência de ilícito, não havendo omissão ou contradição que autorizasse a subida do recurso especial; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente para demonstrar violação clara de dispositivo legal (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), não sendo trazidos fatos novos capazes de alterar tal entendimento; em decorrência foi mantida a inadmissão do recurso especial e majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.