AREsp 2566584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando-se o acórdão recorrido para restabelecer a sentença que condenou solidariamente a TÊXTIL ABRIL LTDA., pois ficou comprovada nos autos a culpa do empregado que, no exercício de suas funções, confirmou a higidez das duplicatas, ensejando a responsabilidade da empregadora nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil; a ausência de prova de poderes de gerência do empregado e a utilização de confirmação por telefone não afastam a responsabilidade quando há conjunto probatório suficiente e legítima expectativa criada no terceiro.

Parties
Agravante: INTEREST FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Agravada: TÊXTIL ABRIL LTDA.; Réu: CONFECÇÕES HILANETEX LTDA.; Réu: TANNOUS MIKHAIL INDAIRA; Réu: HILANI ROUHANA MAKHAIL INDAIRA; Réu: RICARDO BADAQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Empregador, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Teoria Da Aparência, Prova E Valoração Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Factoring, Duplicatas Sem Lastro
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Empregador Responsabilidade Por Ato De Terceiro Teoria Da Aparência Prova E Valoração Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Factoring +1 more

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Parties

INTEREST FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

TÊXTIL ABRIL LTDA.

Agravada

CONFECÇÕES HILANETEX LTDA.

Réu

TANNOUS MIKHAIL INDAIRA

Réu

HILANI ROUHANA MAKHAIL INDAIRA

Réu

RICARDO BADAQUI

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do empregador por atos de empregado (arts. 932, III e 933 do CC)
  2. 2 caracterização da culpa do empregado e sua repercussão na responsabilidade do empregador
  3. 3 valor probatório do depoimento testemunhal e de documentos (arts. 371 e 372 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando-se o acórdão recorrido para restabelecer a sentença que condenou solidariamente a TÊXTIL ABRIL LTDA., pois ficou comprovada nos autos a culpa do empregado que, no exercício de suas funções, confirmou a higidez das duplicatas, ensejando a responsabilidade da empregadora nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil; a ausência de prova de poderes de gerência do empregado e a utilização de confirmação por telefone não afastam a responsabilidade quando há conjunto probatório suficiente e legítima expectativa criada no terceiro.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para condenar solidariamente a TÊXTIL ABRIL LTDA. ao pagamento dos danos causados à INTEREST FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.
  • Majoração em 10% (dez por cento) da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.