AREsp 2738802 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso sobre a tese suscitada, concluiu de forma fundamentada pela culpa do preposto e pela responsabilidade da empresa nos termos dos arts. 932, III e 933 do Código Civil e do art. 935 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, e eventuais fatos probatórios não podem ser reexaminados em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se também a ausência de culpa concorrente da vítima; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA; Réu (preposto): José Lauro; Vítima (óbito): Lauro Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Empregador, Culpa Concorrente, Efeitos De Sentença Penal Na Esfera Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Penal Trânsito/acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Do Empregador Culpa Concorrente Efeitos De Sentença Penal Na Esfera Civil Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Agravante

José Lauro

Réu (preposto)

Lauro Antônio

Vítima (óbito)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação penal do preposto atinge a responsabilidade civil da empresa empregadora
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à tese de que efeitos da condenação penal não atingem a empresa
  3. 3 Se houve culpa exclusiva da vítima que afaste a responsabilidade dos réus

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso sobre a tese suscitada, concluiu de forma fundamentada pela culpa do preposto e pela responsabilidade da empresa nos termos dos arts. 932, III e 933 do Código Civil e do art. 935 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, e eventuais fatos probatórios não podem ser reexaminados em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se também a ausência de culpa concorrente da vítima; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem